Governo Ratinho Júnior insiste em leiloar os dados sensíveis de milhões de paranaenses, ignorando alertas judiciais, técnicos e a própria lógica do interesse público.

Maurício Moura

A Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) não é uma empresa estatal qualquer. Como primeira empresa pública de TI do Brasil, fundada em 1964, ela representa o cérebro digital do Estado: a custódia de informações que vão desde prontuários de saúde até operações de segurança pública. A insistência do governador Ratinho Júnior em privatizá-la, no entanto, não se sustenta em prejuízos ou ineficiência. Pelo contrário: a empresa é lucrativa e superavitária, com lucro líquido de R$ 130 milhões e faturamento de R$ 760 milhões nos últimos dois anos ¹. Este processo, aprovado pela Assembleia Legislativa em apenas nove dias sob regime de urgência, representa um caso paradigmático de como o discurso da modernização pode servir para escamotear a liquidação do patrimônio público estratégico.

A farsa da justificativa econômica

A narrativa oficial do governo para a venda baseia-se em dois pilares frágeis: a economia de R$ 19 milhões anuais com a extinção de 40 cargos comissionados e a necessidade de “maior dinamismo” à gestão. Ambas as justificativas desmoronam sob escrutínio mínimo.

Os números contam outra história: a Celepar apresenta lucratividade de 20% – um percentual que “inexiste no mercado hoje em dia”, conforme destacou o deputado Arilson Chiorato ². A solução para eventuais problemas de gestão de cargos seria política e administrativa, não a venda da empresa. A pressa legislativa e a recusa em dialogar são sintomas de um projeto que não suporta debate público. O presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, foi convidado para múltiplas audiências públicas e não compareceu a nenhuma ³.

O conflito frontal com a lei

O processo de venda esbarra em obstáculo jurídico substancial: a clara violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O §4º do art. 4º da lei é explícito ao determinar que, para fins de segurança pública e repressão a infrações penais, o tratamento de dados não pode ser realizado por pessoa jurídica de direito privado ⁴.

Não à toa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu o processo via liminar. O conselheiro Lívio Fabiano Sotero Costa apontou “risco de prejuízo econômico, falhas na governança de TI e descumprimento da LGPD” ⁵. O Ministério Público do Paraná instaurou investigação, inclusive sobre parceria sem licitação com o Google que pode chegar a R$ 640 milhões.

A monetização dos dados como projeto declarado

Enquanto tenta acalmar a população com promessas de que “nada muda”, a própria gestão da Celepar revela o verdadeiro negócio. O presidente Gustavo Garbosa declarou publicamente que a empresa está “trabalhando forte na monetização de dados dos cidadãos”. Em suas palavras: “a venda de informações é um negócio” ⁶.

Essa fala, que trata com naturalidade assustadora a comercialização do patrimônio informacional de 10 milhões de paranaenses, foi criticada pelo Comitê de Funcionários contra a Privatização: “A Celepar processa dados sensíveis e sigilosos. Falar abertamente sobre venda de informações levanta sérias dúvidas sobre segurança e ética”.

Uma batalha pela soberania digital

A resistência à privatização organiza-se em múltiplas frentes: trabalhadores da empresa, oposição política prometendo ADI no STF, e instituições de controle. O que está em jogo no Paraná é um precedente perigoso para toda a federação.

A Celepar prova que tecnologia pública de qualidade, lucrativa e comprometida com o interesse social é possível. Desmontá-la não é ato de modernização, mas de submissão ao capitalismo de vigilância que enxerga cidadãos como minas de dados a serem exploradas. A defesa da Celepar é, no século XXI, a defesa da própria noção de soberania – a compreensão de que alguns ativos são tão estratégicos que sua privatização equivale a entregar a alma digital do Estado.

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Referências

1. RUSCHEL, René. Sob a guarda de terceiros. Carta Capital. São Paulo: 25 set. 2025.
2. CHIORATO, Arilson. Venda da Celepar ignora privacidade de dados e vanguarda tecnológica. Carta Capital. São Paulo: 13 nov. 2024.
3. RAMIRES, Manoel Governador Ratinho Jr. marca audiência virtual para tratar da venda de dados dos paranaenses. Brasil de Fato. 12 ago. 2025.
4. EQUIPE SIGILO. Instituto SIGILO notifica o Governo do Paraná e a Celepar sobre a privatização dos dados dos cidadãos paranaenses. Instituto Sigilo. Curitiba: 6 ago. 2025. ↩︎
5. CUT-PR. Privatização da Celepar ameaça dados estratégicos e serviços públicos. Central Única dos Trabalhadores do Paraná. Curitiba: 16 set. 2025.
6. RIBEIRO, Gustavo. Por que o governo do PR encontra resistência para privatizar empresa de dados. Gazeta do Povo. Curitiba: 3 set. 2025.